# Registro público: TRE-BA — 00000826820196050082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776914/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776914.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 737897800430f23bfd8a0c3bbd3defc3af0bcd452606ba49070b925b5e84f043

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-21
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-21T14:11:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-10-30T17:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-10-30T17:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-11-21T09:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-25T12:49:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-11T13:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-11T13:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-02T16:42:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T10:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T10:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T15:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-22T11:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-22T11:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-22T11:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-22T11:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T11:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-12T11:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-14T16:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T11:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T12:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-20T12:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-20T12:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T12:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-25T15:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-11-19T09:52:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-11T13:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-11T13:20:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-11T13:21:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T16:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T15:04:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T00:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-28T11:11:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T01:03:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T01:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T01:18:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T01:19:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T01:19:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-12T11:49:22.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776914.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/737897800430f23bfd8a0c3bbd3defc3af0bcd452606ba49070b925b5e84f043.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:54:30\.601000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 737897800430f23bfd8a0c3bbd3defc3af0bcd452606ba49070b925b5e84f043

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000826820196050082 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “82 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/737897800430f23bfd8a0c3bbd3defc3af0bcd452606ba49070b925b5e84f043.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 737897800430f23bfd8a0c3bbd3defc3af0bcd452606ba49070b925b5e84f043
- **SHA-256 do comentário:** 40711aab403ec9d69479a8da5ae7d25308377cfa7f22ccfce5f26c69ad45ab9d