# Registro público: TRE-RJ — 06000073620256190031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c13b32164a4dfeedfdfcfbe84bdc4eb0f1c280e1a42832aa13bfec6ea0b0e17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-12
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-12T15:06:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-12T15:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-24T14:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-12T15:43:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-12T15:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-17T16:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-18T15:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-24T14:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-24T14:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-28T17:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-28T17:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-28T17:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-12T15:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-17T16:02:04.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-17T16:02:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-28T17:00:05.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-28T17:00:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-28T17:21:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}
- 2025-03-28T17:21:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14986", "nome": "031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-17 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-03-28 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:12:04\.020000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250312150610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c13b32164a4dfeedfdfcfbe84bdc4eb0f1c280e1a42832aa13bfec6ea0b0e17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000086520266260330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222616/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ / 330 ª ZONA ELEITORAL - TEODORO SAMPAIO
- [TRE-PR — 06000404320256160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181410/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-SP — 06000174420266260389](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730255/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ / 325 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PIRITUBA
- [TRE-RJ — 06000669120256190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445673/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ / 005º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- [TRE-RJ — 06000074520266190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821413/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ / 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ RJ
- [TRE-RJ — 06000073420266190764](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777341/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-SC — 06000138120246240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729145/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ / 87 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000134020266260378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010095/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ / 378 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS