{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77696,"origem":"stj","sha256_origem":"a0024ec7b253d1e4d01f824c342e22f5237237c0fe8dc776003dd00c5e2a8546","registro_original":{"id_fonte":"000890809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704232","numero_registro":"202402800307","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nAPLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL\nEM VIRTUDE DE MÁS CONDIÇÕES CARCERÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"somente pode ser\nreconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma\ncircunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao\nJuiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor\nculpabilidade do agente\" (AgRg no AREsp n. 1.809.203/SP, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/3/2021). Precedentes.\n2. Não há nenhuma previsão legal para se considerar as más condições\ndo estabelecimento prisional na segunda fase da dosimetria. As\ncondições do presídio em nada diminuem a culpabilidade do agente\npara fins de aplicação da atenuante inominada descrita no art. 66 do\nCP, pois não são circunstâncias específicas do caso concreto -\nobservado que atingem todos os que ali cumprem pena -, o que afasta\na incidência da referida atenuante.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ad0e7730731e8b8468d57c652e6955a06b157381605e0176129d9c47a095bdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}