{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77697,"origem":"stj","sha256_origem":"a8364a447989522ece3505070ead3d62bc4d98c203355b99b026ac99816adcc3","registro_original":{"id_fonte":"000890812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950247","numero_registro":"202403738566","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nREVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA\n691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL.\n1. As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal,\nna esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser\ncabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator\nindeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos\nTribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável\nteratologia ou ilegalidade manifesta.\n2. O paciente não possui contra si nenhuma condenação transitada em\njulgado, sendo tecnicamente portador de bons antecedentes; o crime\nfoi cometido sem violência; a quantidade de droga apreendida não é\nvultosa (21,7 g de crack); não há indícios de que o mesmo integre\norganização criminosa ou, se em liberdade, vá colocar a sociedade em\nrisco concreto, logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão,\nnão está demonstrada a periculosidade do agente a ponto de\njustificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se\nmedida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).\n3. Agravo regimental provido para conceder a ordem, de modo a\nsubstituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas\nalternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas\ne implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca\ncompetente, ficando o paciente, desde já, ciente de que fatos novos\nou o descumprimento das cautelares impostas podem implicar em nova\nordem de prisão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP). Vencido o Sr. Ministro Og\nFernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 475587>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a0aa9fb6329f805251874d8994810e1d69989f2eafd811457f56e5e60043acd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}