{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77699,"origem":"stj","sha256_origem":"ccde9e0152d0a8ae0d3b93934a57952377209bf2d8a754ea8782f14a7cdb83c1","registro_original":{"id_fonte":"000890929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920154","numero_registro":"202402066674","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR PRATICADO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de\nreconsideração como agravo regimental, já que interposto dentro do\nprazo deste último.\n2. Impetrado o habeas corpus contra ato proferido por Câmara de\nCoordenação e Revisão do Ministério Público Federal, não se constata\na competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o\npedido.\n3. O art. 105, I, c, da Constituição Federal dispõe que compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus\nsomente quando o ato coator for oriundo de tribunal sujeito à sua\njurisdição, o que não se verifica na situação em questão.\n4. A matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o\nque impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de\nJustiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, recebero\npedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"919319eeb3e04ef4eaee228d0a11411d9e0ec0ae795d1fb70aaff9c8fdde11e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}