# Registro público: TJPR — 00579491020138160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776990/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776990.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf27c41df0d37cc7171865d1daca82897993d14820364218d80975d138249174 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-13 - **Último ato com data válida:** 2021-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2013-11-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2013-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-20T15:44:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-05-20T15:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-05T20:45:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-05T20:45:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf27c41df0d37cc7171865d1daca82897993d14820364218d80975d138249174.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-11-13 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-05 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:52\.863785724Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131107154424 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf27c41df0d37cc7171865d1daca82897993d14820364218d80975d138249174 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01003021620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865391/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - [TJPR — 00000253820268160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 00565215820208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954404/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / 41 CIVEL DE CENTRAL - [TJPR — 00927778520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864546/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - [TJSE — 00004576720188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953000/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSP — 00495597720248260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952668/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / 37 CIVEL DE CENTRAL - [TJES — 00001917620128080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951166/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA - [TJSP — 00021852920248260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950931/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / 02 CIVEL DE SERTAOZINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c - **SHA-256 do registro documental:** cf27c41df0d37cc7171865d1daca82897993d14820364218d80975d138249174 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00579491020138160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cf27c41df0d37cc7171865d1daca82897993d14820364218d80975d138249174 - **SHA-256 do comentário:** 7bd73ed6929865693acebae2db370901c7de5dcb6944eb03f63ee1695a762c37