# Registro público: TJSC — 00015146820048240045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777032/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777032.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 956500d7db05691a625b4cba99f5cdc210c0f5e31cddbbbb6a09421b2ed47d60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 105 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-03 - **Último ato com data válida:** 2016-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-03** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-02** — Documento (TPU 581) > **2015-09-29** — Publicação (TPU 92) > **2015-09-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-23** — Documento (TPU 581) > **2015-09-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-07T16:13:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-29T14:05:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-06T16:53:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-28T15:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-14T16:36:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-10T13:44:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-27T16:32:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-07T16:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-28T14:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-16T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-09T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-10T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-18T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-03T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-12T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-03T14:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-07T16:05:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-24T18:24:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-03T17:26:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-02T14:34:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-29T16:08:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-09-28T15:54:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-09-23T16:31:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-17T15:38:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-08T16:16:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-18T15:59:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-17T13:00:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-17T13:00:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-17T13:19:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-31T13:50:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-06T15:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-14T16:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-02T11:04:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-20T17:37:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-06T16:11:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-05T14:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-05T14:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777032.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/956500d7db05691a625b4cba99f5cdc210c0f5e31cddbbbb6a09421b2ed47d60.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-04 — Distribuidor — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2014-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-28 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-24 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T18:49:05\.030000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120604000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 956500d7db05691a625b4cba99f5cdc210c0f5e31cddbbbb6a09421b2ed47d60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00000483419828240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784810/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TJSC — 00039370519968240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783011/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TJSC — 00025802419958240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777402/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT4 — 00014111520105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT18 — 00006091820145180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a / Formosa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 956500d7db05691a625b4cba99f5cdc210c0f5e31cddbbbb6a09421b2ed47d60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015146820048240045 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Palho�a”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 956500d7db05691a625b4cba99f5cdc210c0f5e31cddbbbb6a09421b2ed47d60 - **SHA-256 do comentário:** aabd7444b1e632c4332deebf0cfacfce00730102925054e35a1eeb1f94a2f928