# Registro público: STJ — 807340 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-13 - **Publicação:** 2024-11-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77704/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77704.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** edff33274e204df7bd3aab40d579e22f503361992d148f5714b82bfc5f54c6ad ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL TRANSPORTANDO ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA ATINENTE À PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DE COMPLEXOS PRISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". - **Item 2 (texto oficial):** "Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar providências cautelares referidas no art. 319 do CPP, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal ou, ainda, evitar a prática de infrações penais. As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo" (HC n. 483.993/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). - **Item 3 (texto oficial):** Na espécie, há fundamento idôneo a sustentar a manutenção da medida, porquanto proporcional e condizente com a ação ilícita supostamente praticada pela agravante, acusada de ingressar, no presídio onde se encontra encarcerado seu companheiro, com 32g (trinta e dois gramas) de maconha e dois aparelhos celulares. Além disso, a medida não se mostra desarrazoada, pois, consoante ressaltou o colegiado local, "caso necessária a visitação do filho menor do detento Alessandro Diogo Martins, isto é, na eventualidade de se submeter a criança ao local de encarceramento do genitor, após a apreciação do pedido pelo juízo competente, poderá tal ida ser supervisionada por outro parente próximo do casal, não havendo, em princípio, obrigatoriedade da presença da mãe quando do encontro desejado". Sendo assim, apontou o acórdão as razões de convencimento que levaram os julgadores a entender pela suficiência da imposição da medida; e, de fato, a fixação dessa medida cautelar diversa da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda dos bens ameaçados pela liberdade plena da agravante. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL TRANSPORTANDO ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA ATINENTE À PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NAS DEPENDÊNCIAS DE COMPLEXOS PRISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". 2. "Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar providências cautelares referidas no art. 319 do CPP, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal ou, ainda, evitar a prática de infrações penais. As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo" (HC n. 483.993/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 3. Na espécie, há fundamento idôneo a sustentar a manutenção da medida, porquanto proporcional e condizente com a ação ilícita supostamente praticada pela agravante, acusada de ingressar, no presídio onde se encontra encarcerado seu companheiro, com 32g (trinta e dois gramas) de maconha e dois aparelhos celulares. Além disso, a medida não se mostra desarrazoada, pois, consoante ressaltou o colegiado local, "caso necessária a visitação do filho menor do detento Alessandro Diogo Martins, isto é, na eventualidade de se submeter a criança ao local de encarceramento do genitor, após a apreciação do pedido pelo juízo competente, poderá tal ida ser supervisionada por outro parente próximo do casal, não havendo, em princípio, obrigatoriedade da presença da mãe quando do encontro desejado". Sendo assim, apontou o acórdão as razões de convencimento que levaram os julgadores a entender pela suficiência da imposição da medida; e, de fato, a fixação dessa medida cautelar diversa da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda dos bens ameaçados pela liberdade plena da agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.