{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77708,"origem":"stj","sha256_origem":"d3ffc882766836d48a5918602d2f0f8d359e1cb05c0bee9dd2863b5540137287","registro_original":{"id_fonte":"000890956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947294","numero_registro":"202403575378","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NÃO\nEXPRESSIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO\nANTERIOR PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE\nDROGAS. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente\nconstituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na\ndosimetria da pena - a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006 - [...] a quantidade de drogas apreendidas com o\nagravante não foi tão elevada, de maneira que se mostra\nmanifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado,\napenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da\npena-base\" (AgRg no AREsp n. 1867011/AL, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 30/9/2021).\n2. \"A existência de condenação anterior pela prática do crime\nprevisto no art. 28 da Lei de Drogas não gera nem maus antecedentes\nnem reincidência\" (AgRg no REsp n. 2.101.730/MG, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de\n2/5/2024.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d70d7c746ff013f1097ef41e9c2e634358410365723da49b7a6c2575e4f6bb5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}