{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77713,"origem":"stj","sha256_origem":"4a20df9454a270eac527742f1ff3dda712c36916d4c41e5f39385d4a42f741af","registro_original":{"id_fonte":"000890962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"581806","numero_registro":"202001148914","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E\nRECEPTAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS,\nCOM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de\nembargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar\nambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição\nexistentes no julgado.\n2. No presente caso, constata-se a omissão e contradição arguidas,\ntendo em vista que, de fato, o menor foi apreendido em flagrante por\nato infracional análogo ao crime de furto, e ao ser capturado,\ninformou que a res furtiva estava na casa das embargadas. A polícia,\nao adentrar a residência, encontrou as drogas. Dessa forma, o\ningresso no imóvel ocorreu de maneira justificada, tendo em vista\nque o menor infrator foi apreendido em flagrante e informou onde\nestava o produto do furto. A polícia, ao se dirigir a residência,\nencontrou a res furtiva e as drogas.\n3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndenegar o habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf795867b4e6a2d5d15d7cbba91a96876a49f82927060faf77e86f5ad5e65aef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}