{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77716,"origem":"stj","sha256_origem":"90f4ec1377bf29704982a28a93b56990ae78e09a3510e3c5f4832d22d231e5f2","registro_original":{"id_fonte":"000890965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605773","numero_registro":"202401229196","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE CARÁTER HÍBRIDO.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA\nSATISFEITA. BUSCA DOMICILIAR QUE A SEGUIU. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS\nRAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus\nrequisitos, recebo os embargos como agravo regimental.\n2. A decisão que inadmitiu o recurso especial possui caráter\nhíbrido, pois negou seguimento no tocante à inviolabilidade do\ndomicílio (Tema 280) e inadmitiu o apelo quanto ao restante da\ninsurgência, o que demanda a interposição simultânea de agravo\ninterno e agravo em recurso especial, em exceção ao princípio da\nunirrecorribilidade.\n3. No caso concreto, conforme se depreende da narrativa fática das\ninstâncias ordinárias, a abordagem teve por origem a visualização do\nagravante, suspeito de envolvimento em homicídio ocorrido na\nlocalidade. Diante disso, os policiais realizaram revista pessoal e\ndomiciliar, oportunidade em que foram encontradas drogas, um\nrevólver marca Taurus calibre .38, dinheiro, cinco aparelhos\ncelulares e uma motocicleta.\n4. Nesse contexto, o acolhimento da tese defensiva exigiria amplo\nrevolvimento probatório, o que não se coaduna com o escopo do\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n5. A pretensão de desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da\nLei n. 11.343/2006 esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que\ndissentir da conclusão do Tribunal de origem, para considerar que a\ndroga apreendida seria para uso pessoal, demandaria a incursão no\nconjunto fático-probatório carreado aos autos.\n6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75099266616921f25a431353719ff58aad11a194a3a23341f19747feacee2a28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90f4ec1377bf29704982a28a93b56990ae78e09a3510e3c5f4832d22d231e5f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}