# Registro público: STJ — 163840 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7772/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7772.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8c240a0f7a4570a3b18ed84ce4d41afb400171f9cf9530f8b26e563272b6aab ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (EDcl no AgRg no HC n. 659.006/RO, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/2/2022). - **Item 2 (texto oficial):** A Sexta Turma desta Corte entende ser necessária a existência de justa causa, isto é, fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. - **Item 3 (texto oficial):** No caso dos autos, a busca pessoal efetivada decorreu exclusivamente em razão de denuncia anônima de que o recorrente estaria traficando - as provas indiciárias apontam que, em tese, já havia informações de que o autuado estava traficando na região de Aragarças/GO - Barra do Garças/MT e ao realizarem patrulhamento os policiais o avistaram, fizeram sua abordagem e encontraram substâncias entorpecentes em sua posse, havendo surgido, então fundadas razões para que realizassem averiguações em sua residência -, não apresentando justificativa concreta, além de suposta ?informações sobre o tráfico?, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. 1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (EDcl no AgRg no HC n. 659.006/RO, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/2/2022). 2. A Sexta Turma desta Corte entende ser necessária a existência de justa causa, isto é, fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 3. No caso dos autos, a busca pessoal efetivada decorreu exclusivamente em razão de denuncia anônima de que o recorrente estaria traficando - as provas indiciárias apontam que, em tese, já havia informações de que o autuado estava traficando na região de Aragarças/GO - Barra do Garças/MT e ao realizarem patrulhamento os policiais o avistaram, fizeram sua abordagem e encontraram substâncias entorpecentes em sua posse, havendo surgido, então fundadas razões para que realizassem averiguações em sua residência -, não apresentando justificativa concreta, além de suposta ?informações sobre o tráfico?, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - EXCEPCIONALIDADE) STJ - <>-RO (BUSCA PESSOAL - JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE) STJ - <>-BA (INGRESSO DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CRIME EM FLAGRANTE) STJ - <>-SP (INGRESSO DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES - AUSÊNCIA - MERA DENÚNCIA ANÔNIMA) STJ - <>-AL, <>-RJ, <>-GO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.