{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77729,"origem":"stj","sha256_origem":"70f297c678230e73a47d7da7646f3c661869a6dff7dc7b4d184d5d14f7c8aabd","registro_original":{"id_fonte":"000890978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670036","numero_registro":"202402191407","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nIMPUGNAÇÃO TARDIA E SANEADORA NA VIA REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nDESCABIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL E\nFOTOGRÁFICO. NÃO CONSTATAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONSIGNADO NO\nACÓRDÃO LOCAL NÃO INFIRMADO NO APELO RARO. INCIDÊNCIA CONJUGADA DA\nSÚMULA N. 283/STF E DA SÚMULA N. 284/STF. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para este Sodalício, a \"extemporânea\" e \"saneadora\" alegação\nregimental, circunscrita na afirmação de que, o fato de ter sido o\nora agravante encontrado na posse do bem roubado não comprova que\nestivesse presente quando da execução do roubo, apenas permite,\neventualmente, concluir que houve receptação, afigura-se manifesta\ninovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa\nincidente.\n2. Não logra conhecimento o (deficiente) recurso especial, sob os\ncontornos do art. 932, inciso III (parte final), do CPC/15, c/c o\nart. 3º do CPP, quando - pela análise cotejada entre as genéricas\nrazões de insurgência - a parte insurgente não infirma (com a\nnecessária \"dialeticidade\" recursal e inobservância ao ônus da\nimpugnação específica) fundamento autônomo e determinante,\nconsignados no acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção.\nAtração cumulativa, por analogia, do óbice consolidado na Súmula n.\n283/STF e na Súmula n. 284/STF.\n3. Na espécie, restou afastada pelo Tribunal local a pretensa\nabsolvição do recorrente, fincada na ventilada nulidade, na forma\ndos arts. 157 e 226, ambos do CPP, pois, conforme já sublinhado por\nesta Corte, mantém-se a higidez  da condenação quando corroborada em\noutros elementos de prova, como a apreensão da res furtiva na posse\ndo paciente. Precedentes (AgRg no HC n. 896.844/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe\nde 24/5/2024).\n4. Delineamento recursal que justifica - com amparo nos incidentes\nefeitos iterativo e reiterativo do regimental - a manutenção\nincólume da decisão (monocrática) agravada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c086bb8f960023c046a57e9faccbec17830e81225956d7038b1565b489eb038","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70f297c678230e73a47d7da7646f3c661869a6dff7dc7b4d184d5d14f7c8aabd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}