{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77730,"origem":"stj","sha256_origem":"3e2d0f2a363e12beceaa5b0a527fabcc34b8301da21a8cea48f6cc6a8da624dd","registro_original":{"id_fonte":"000890979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704642","numero_registro":"202402812615","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nARMAS. NULIDADE. NOVA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MINISTÉRIO\nPÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. NENHUM ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INDÍCIOS DE LEGALIDADE. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A reapresentação de alegações finais pelo órgão acusatório que\napenas reiterou os termos da peça anterior, sem qualquer acréscimo\nacusatório, não implica em nenhum prejuízo às teses defensivas.\n2. Quanto à alegada nulidade pela invasão de domicílio, consigne-se\nque o réu foi flagrado portando armas de fogo, e o seu sogro, de\nforma inequívoca, declinou ser o agente morador da residência\ncontígua, de sua propriedade, inclusive, e acompanhou a diligência\nque, ao que tudo indica, não necessitou de arrombamento, o que\nsugere ter sido legal a diligência, sem qualquer violência policial\nou coação, sendo necessário extenso revolvimento de acervo\nfático-probatório para se concluir em sentido contrário,\nprocedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16569f23b3e54b36783e33c1070840e523196983f6fd911fe57aeabc5878a681","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e2d0f2a363e12beceaa5b0a527fabcc34b8301da21a8cea48f6cc6a8da624dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}