# Registro público: TJPE — 00000041620178170350

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35ca8bea76eb819835d21998ec8461ad847a396e7b81dd2d4243fec64aa6c6b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-11** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2020-01-13** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-12-04** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-11-07** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-10-07** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-10-07** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-08-08** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-07-05** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-06-07** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T14:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-11T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-31T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-31T17:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Termo de Compromisso", "valor": 235}]}
- 2021-08-18T09:30:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2017-01-11T11:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-16T14:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-06T09:36:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-04-06T11:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-05-09T11:03:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-07-06T11:28:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-08-06T15:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-09-06T10:44:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-10-08T13:04:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-11-06T08:48:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-12-05T11:14:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-01-07T11:20:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-02-06T13:11:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-03-07T11:21:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-04-10T10:49:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-06-07T13:06:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-07-05T14:31:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-08-08T16:38:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-10-07T12:03:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-10-07T12:06:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-11-07T13:34:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-12-04T10:09:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2020-01-13T09:03:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2020-02-11T11:18:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2021-08-25T15:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-05T15:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-31 — Documento; Termo de Compromisso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-07 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-10 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-07 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-05 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-08 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-07 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-07 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-04 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-13 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-11 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-18 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000306820208170880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159483/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TRT19 — 00002042920145190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TJPI — 00001565720198180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424628/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJPE — 00000258720188170210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426816/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPE — 00000041220198171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739411/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJMT — 00001188620208110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213587/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJPI — 00000146020138180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779520/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJAP — 00002116220208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778999/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 35ca8bea76eb819835d21998ec8461ad847a396e7b81dd2d4243fec64aa6c6b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)