{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77737,"origem":"stj","sha256_origem":"b3dc8b303e7b137afc9f08846c67acc2592d8c623781979dd98037989a6fd7f8","registro_original":{"id_fonte":"000890986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2661284","numero_registro":"202402041566","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO EM 2/3\n(DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA\nN. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante a\ndiscricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro\ndo seu livre convencimento motivado e de acordo com as\npeculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma\nvez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação\nidônea a justificar o aumento da pena-base. Precedentes.\n2. O acórdão consignou como reprováveis as consequências do crime à\nconsideração de que a empresa vítima sofreu prejuízo elevado, não\ntendo sido ressarcida até a presente aquela data. O patamar de\naumento foi elevado para 2/3 (dois terços), na segunda instância\nconsiderando o caso concreto. O quantum é justo, razoável e\nproporcional ao caso em apreço.\n3. A pretensão absolutória e o exame da alegada insuficiência\nprobatória para configuração da autoria e materialidade esbarra no\nóbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão\ndo Tribunal estadual seria necessária a incursão no conjunto\nfático-probatório carreado aos autos.\n4. É entendimento Terceira Seção do STJ a possibilidade de fixação\nde regime mais gravoso do que o recomendado à pena imposta, quando a\npena-base for exasperada acima do mínimo legal, em decorrência das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal.\nPrecedentes.\n5. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de\ndesconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada,\nde modo que merece ser integralmente mantida.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfbb5f9e8c2b3e719e996c295ba0a3922bc3848a6320ff7ac5dc126f0607dcbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b3dc8b303e7b137afc9f08846c67acc2592d8c623781979dd98037989a6fd7f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}