{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7774,"origem":"stj","sha256_origem":"9536f6e07a2b4b7a5068857cd6516d6caffc863973f91904e2ca8c5460aab689","registro_original":{"id_fonte":"000819878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"123175","numero_registro":"202000178756","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO\nSTF. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE.\nUSO DE DOCUMENTO FALSO. EMENDATIO LIBELLI OU MUTATIO LIBELLI.\nCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.\n1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus,\nsomente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de\nplano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência\nde causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de\nautoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC n.\n120.936/RN, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe\n25/6/2020).\n2. É possível ao magistrado atribuir definição jurídica diversa da\napresentada pela acusação desde que não haja acréscimo ou alteração\ndos fatos narrados na denúncia (REsp n. 1.390.649/RS, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2016).\n3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 120936>>-RN,\n         <<RHC 108354>>-PR\n(MAGISTRADO - DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA APRESENTADA PELA\nACUSAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1390649>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8b24ef7ed1bab0914196156484ae4c412bf6ddc4e8b1de3e326d608450d27a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}