{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77745,"origem":"stj","sha256_origem":"66ec7af52b5b274820a1bbd52d64ef408da5d3f3c41048dfe10750b052c92cfa","registro_original":{"id_fonte":"000891062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460940","numero_registro":"202303208800","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO\nART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE PROVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO,\nCOMPROVADAS. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1.  Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que,\nembora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha\nestabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não\nobservância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa,\nsendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não aconteceu  no\ncaso.\n2. As instâncias de origem apontaram elementos concretos que\nevidenciam a prática do delito de tráfico de drogas e a estabilidade\ne permanência da associação criminosa. Desse modo, para entender-se\npela absolvição dos réus, seria necessário o reexame de fatos e\nprovas produzidos nos autos, providência incabível em recurso\nespecial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n3.  A aplicação das causas de aumento foi mantida com base em provas\nde prática ilícita em conjunto com agente custodiado e em concurso\ncom adolescentes e, para afastar essa conclusão, seria necessária\ndilação probatória, inviável em recurso especial.\n4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi\ncondenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de\nDrogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades\ncriminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso,\nespecialmente dedicada ao cometimento do narcotráfico. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6b9c66c23c83760e47646d67e86f0c6322c469130cad2ea1a53ef8cc02919d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}