{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77747,"origem":"stj","sha256_origem":"d9639c06e84e20de70671915000011f88acec27969d718b83fe5e0f26cd964d6","registro_original":{"id_fonte":"000891064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2647270","numero_registro":"202401857800","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO.\nPROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DECORRENTE DE ATOS\nJURISDICIONAIS ANTERIORES. ARTS. 75 E 83 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 75 e 83 do CPP, o juiz que analisou medida,\nainda que anterior à formação da ação penal, de cunho eminentemente\njurisdicional, fica prevento para julgar os atos subsequentes do\nprocesso, inclusive aqueles que ocorrerão após o recebimento da\ndenúncia. Precedentes.\n2. No caso, não se cogita a incompetência do Juízo da 16ª Vara\nCriminal da Comarca de Fortaleza, pois ele foi o primeiro a analisar\nmedidas constritivas - pedidos de quebra de sigilo e homologação do\nacordo de colaboração premiada -, de inegável conteúdo\njurisdicional, nos autos do procedimento investigativo,\ncircunstância que determina em seu favor a distribuição do feito por\nprevenção.\n3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem de que o comando\nemanado do HC n. 0629120-36.2019.8.06.0000 não tinha juízo de valor\nacerca da prevenção do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal\nexigiria reexame de fatos e provas, providência incabível em recurso\nespecial, observada a Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19eba40754d7ef5e622d8d6b11d262b3e968519b5e3c2e7040751e26bc556f9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9639c06e84e20de70671915000011f88acec27969d718b83fe5e0f26cd964d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}