{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77752,"origem":"stj","sha256_origem":"cefe3e7ab83491569287331735023a7c5fc1cdd7aab9382d0cf5aa620170a6c0","registro_original":{"id_fonte":"000891069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935342","numero_registro":"202402940340","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA\nGRAVE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"na apuração de falta\ndisciplinar de natureza grave deve ser aplicado o prazo\nprescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou\nseja, após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional a\nser considerado é de 3 (três) anos\" (AgRg no HC n. 709.291/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n24/5/2022, DJe de 27/5/2022).\n2. No caso concreto, considerada a data da prática da falta grave,\nem 17/3/2015, a instauração do PAD e a prolação da decisão que\nhomologou a falta grave (12/12/2017), não se identifica a ocorrência\nda prescrição.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"206861a4d73fb27c610f5fdb1d3bd2026146b8446a0434e61a80a95c3a0f8722","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}