# Registro público: TJMT — 00000340819958110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11d1881b5d6abd558ee8017b3656726567d8a6570053dd27b1abb677d40fc201

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 842
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-08-23
- **Último ato com data válida:** 2026-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-08** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2026-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-14** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2026-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Extinção da Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-08-23T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2004-06-08T15:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2004-06-23T14:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2004-07-23T15:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2004-10-25T12:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2004-11-08T13:57:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2004-11-29T13:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2004-11-29T13:36:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2005-02-24T10:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2005-02-24T10:34:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51727", "nome": "Vara Única - Água Boa"}}
- 2005-03-02T08:23:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2005-03-02T08:23:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2005-09-15T12:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2005-09-26T15:40:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2007-12-18T16:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-01-15T12:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-01-15T17:01:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-02-07T16:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-02-12T13:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-02-22T12:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-03-28T17:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-04-02T13:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-04-02T17:25:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-05-12T12:24:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-05-12T12:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-05-12T14:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-05-12T17:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-05-16T12:19:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-05-16T14:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-10-07T07:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-10-07T07:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-10-07T17:40:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2008-10-14T14:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-03-24T15:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-03-24T16:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-03-24T16:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-03-24T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-03-24T16:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-03-24T16:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}
- 2009-03-24T16:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7487", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 842 · parte 1 de 22.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777527.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11d1881b5d6abd558ee8017b3656726567d8a6570053dd27b1abb677d40fc201.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 842 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-02-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/477`
- 2008-11-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/506`
- 2010-06-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/545`
- 2010-08-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/558`
- 2011-03-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/592`
- 2011-10-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/653`
- 2012-03-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/679`
- 2026-03-11 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/834`
- 2026-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/381`
- 2026-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/382`
- 2026-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/386`
- 2026-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/402`
- 2026-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/403`
- 2026-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/404`
- 2026-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/405`
- 2026-09-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/841`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-02-11 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/477`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-11-11 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/506`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-06-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/545`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:09:09\.075000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950823000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11d1881b5d6abd558ee8017b3656726567d8a6570053dd27b1abb677d40fc201

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00006738420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9163, 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJSE — 00017291720108250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855306/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163, 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJMT — 00002942620118110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJMT — 00002910820108110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJMT — 00002170819978110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJAM — 00000380919918040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000370320048040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
- **SHA-256 do registro documental:** 11d1881b5d6abd558ee8017b3656726567d8a6570053dd27b1abb677d40fc201
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 11d1881b5d6abd558ee8017b3656726567d8a6570053dd27b1abb677d40fc201
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dea5a51771255275b860ed13bc2f9189224c616d6f3f66bfb244d3def05f330e
- **SHA-256 do registro documental:** 11d1881b5d6abd558ee8017b3656726567d8a6570053dd27b1abb677d40fc201
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000340819958110021 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 842 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2026-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11d1881b5d6abd558ee8017b3656726567d8a6570053dd27b1abb677d40fc201.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11d1881b5d6abd558ee8017b3656726567d8a6570053dd27b1abb677d40fc201
- **SHA-256 do comentário:** 2a282252fd5157fd9cfd9cc6169181696579b8811f44d02920f5cdc5bbb38705