{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77753,"origem":"stj","sha256_origem":"226fc65054eb54070bd7b11d418b55ddc5c3f9cf246efbe3f380779592330471","registro_original":{"id_fonte":"000891070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947693","numero_registro":"202403601293","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETRAÇÃO E\nRECLUSÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, \"[a] conclusão obtida pelas instâncias de origem\nsobre a unificação das penas com o fito de fixação do regime\nprisional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de\nJustiça, no sentido de que o art. 111 da Lei n. 7.210/1984, que\ntrata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo\nimpetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente\ntanto as penas de reclusão quanto as de detenção para efeito de\nfixação do regime prisional, porquanto constituem reprimendas de\nmesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade,\nexatamente como determinado pelo magistrado, já na sentença\ncondenatória. Precedentes\" (AgRg no HC n. 667.544/PB, Rel. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 8/6/2021).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63fb85c69383f59969f71e2f1e1f2c83ffcc39aa6bff16790f7c11f27d007a00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}