# Registro público: TRF4 — 00004522120024047007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29159dc9676a8f59d2468558861356f3de08eda9b244e16204103b2d66d28cab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-25 - **Último ato com data válida:** 2023-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-18** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2017-02-22** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-18** — Documento (TPU 581) > **2016-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2016-08-31** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-08-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2010-10-28** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2010-10-28** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2010-10-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-18T14:10:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-18T14:10:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-09-02T00:37:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-30T17:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-07-11T00:25:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-03-27T15:50:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-12-13T10:31:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-11-27T15:24:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-07-24T18:30:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-06-10T12:46:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-05-09T09:55:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-02-28T18:02:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-02-25T18:43:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-12-18T15:48:17.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - 2017-02-22T13:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-18T14:12:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-08-31T10:45:34.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2016-08-30T17:45:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2010-10-28T15:00:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2010-10-28T13:53:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2010-10-06T16:51:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2004-05-17T17:09:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2003-04-07T16:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-01-22T10:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-12-02T12:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-11-19T11:46:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-10-31T11:11:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-08-09T16:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-08-06T19:15:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-07-30T15:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-07-16T20:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-05-21T10:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-04-30T11:37:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-03-05T19:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2002-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2002-05-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2002-11-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2002-12-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-03-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-10-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-31 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-18 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-02T09:31:28\.718000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020225000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 29159dc9676a8f59d2468558861356f3de08eda9b244e16204103b2d66d28cab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00006136520014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801005/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - [TJRS — 00060619120028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124611/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TJRS — 00023411920028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TRF4 — 00008353320014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800963/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - [TRF4 — 00005677620014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800858/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJTO — 00010342220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 29159dc9676a8f59d2468558861356f3de08eda9b244e16204103b2d66d28cab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)