{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77758,"origem":"stj","sha256_origem":"2b06260bf45040f3306289a3be13e9e86f33627557a615e231cca651accda5ff","registro_original":{"id_fonte":"000891078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745574","numero_registro":"202201630946","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO\nPERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE\nPREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO\nINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.  AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A razão de ser da causa especial de aumento de pena prevista no\ninciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 é a de punir com maior\nrigor aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais a\nque se refere o dispositivo, dada a maior aglomeração de pessoas,\ntem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui\nincluído quaisquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei n.\n11.343/2006).\n2. Para se concluir que o delito praticado pelos pacientes teria\nocorrido em momento em que o estabelecimento de ensino encontrava-se\nfechado, seria necessário o revolvimento de matéria\nfático-probatória, providência, conforme cediço, inviável na via\nestreita do habeas corpus.\n3. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons\nantecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa\nnem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser\ndessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com\nmenor rigor o pequeno traficante.\n4. O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado -\napontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as\ncircunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se\ncompatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem\nnão se dedica a atividades criminosas. Esse contexto fático afasta a\npretendida incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"681ca08b81a88a9637733218a3ae93cdae0cc7bb2c65136085c20ab793780103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}