# Registro público: TJRS — 50621780320218210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777614/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777614.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02d127d3fae47714caff84d979391d488a32a34c2cb2436cadf334ae0c80db7c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-16 - **Último ato com data válida:** 2021-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-07-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-07-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-23** — Petição (TPU 85) > **2021-07-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2021-07-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-07-23** — Petição (TPU 85) > **2021-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-13** — Documento (TPU 581) > **2021-07-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-29** — Denúncia (TPU 402) > **2021-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-23T17:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-23T17:04:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-23T15:52:52.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-23T15:52:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-07-23T14:22:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-13T22:47:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-16T17:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-16T17:37:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-16T17:12:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-07-23T21:04:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-23T17:04:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-23T16:06:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-07-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-29T18:49:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-06-29T15:43:20.000Z — Denúncia (TPU 402) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-29 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-23 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-23 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:24\.324706257Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210616171237 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 02d127d3fae47714caff84d979391d488a32a34c2cb2436cadf334ae0c80db7c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00000264320148030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3607 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Vara Única da Comarca de Mazagão - [TJMT — 00000024320208110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173526/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417, 3607 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR - [TJSP — 00006296520128260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 01 CUMULATIVA DE PIRACAIA - [TJRS — 50237442720228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria - [TJRS — 50003470820188210114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis - [TJRS — 50004891220188210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado - [TJSP — 00003506220128260488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA UNICA DE QUELUZ - [TJAL — 00000125620168020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3607 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 02d127d3fae47714caff84d979391d488a32a34c2cb2436cadf334ae0c80db7c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)