{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77774,"origem":"stj","sha256_origem":"0e2e1183e9485eda90123d7895de4fda889c3ebc7a36540aa317f8172dd928ca","registro_original":{"id_fonte":"000891146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188710","numero_registro":"202303763854","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE\nCONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DE FUTURA\nCONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA ACAUTELAR A ORDEM\nPÚBLICA.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. As graves circunstâncias em que praticados os fatos ilícitos\n(modus operandi) justificam a constrição cautelar para garantia da\nordem pública.\n3. Verifica-se a presença de fundamentos concretos para a manutenção\nda prisão cautelar, diante da gravidade concreta da conduta do\nagravante, cujo modus operandi ultrapassa as elementares do tipo\npenal: \"os elementos, principalmente os laudos e depoimentos\ncolhidos e relacionados aos abusos supostamente cometidos, se não\nindicam gravidade física, inquestionavelmente refletem dano\nrelevante sob o parâmetro psicológico e emocional de três crianças\napontadas como vítimas, todas não maiores de sete anos de idade.\"\n4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional\npreventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,\nem habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que\neventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o\ncumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.\n5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cd4e51a78802f094674e0873e573f67e7189499a7e05964921cc6a118cbfe1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}