{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77782,"origem":"stj","sha256_origem":"6965efc914003b70954d2e69c1559d32644d31a42e08998d92d1b53de436dca1","registro_original":{"id_fonte":"000891155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911049","numero_registro":"202401594146","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nMATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR\nPROBANTE. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE\nDESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO\nPROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N.\n1.121. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A condenação do agravante pela prática do crime previsto no art.\n217-A, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal decorre das\nconclusões alcançadas pelas instâncias antecedentes com base nos\nelementos de informação colhidos no inquérito policial e do conjunto\nfático-probatório construído ao longo da instrução criminal, com\nobservância aos princípios do devido processo legal, do\ncontraditório e da ampla defesa.\n2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"nos\ncrimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a\npalavra da vítima tem valor probante diferenciado\" (AgRg no HC n.\n885.771/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Precedentes.\n3. A pretensão absolutória e de desclassificação criminal não\nencontra espaço para acolhimento na presente demanda, haja vista a\ninviabilidade de amplo revolvimento probatório na estreita via\nprocessual do habeas corpus. Precedentes.\n4. Destaca-se, pela sua pertinência, a tese fixada no julgamento do\nTema repetitivo n. 1.121 (DJe de 1º/7/2022), segundo a qual,\n\"presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de\nterceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura\no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP)\".\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fb2bb89f95c0cd5d69714199e4c6816f31091dd6a28a8fca0e5ace4a3eb717c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}