{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77784,"origem":"stj","sha256_origem":"e339dc1c828594116c4239a4581f37c9dafa1c08da2c05acf03c2e3b7781638a","registro_original":{"id_fonte":"000891157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936751","numero_registro":"202403012669","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO\nDE MEDIDAS PROTETIVAS. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.  Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a\nmatéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não\njulgou o mérito do writ originário, aplicando-se ao caso a Súmula n.\n691 do STF.\n3. Não se constatou manifesta ilegalidade a autorizar que se\nexcepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois a prisão do\nagravante foi devidamente fundamentada, tendo em vista o\ndescumprimento de medidas protetivas no contexto de violência\ndoméstica contra a mulher.\n4. A verificação do suposto descumprimento das medidas protetivas\ndemanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas\ncorpus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93e2d42fecd397d934b5ce89a74628505a35b22f6fd2ea4dfb8e7134db8eb2fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}