{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77787,"origem":"stj","sha256_origem":"1034d2cd982a642b544f7c4119e10a58e5eaeea87f6b02e8d65d585d5a7ca510","registro_original":{"id_fonte":"000891160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890250","numero_registro":"202400391293","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nTRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. RECONHECIMENTO\nPESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES\nDO ATO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS\nFATOS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\nprocessamento conjunto de recursos e de habeas corpus apresentados\ncontra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da\nunirrecorribilidade. Precedentes.\n2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois a condenação do agravante não se ampara\nexclusivamente em seu reconhecimento pessoal pela vítima do crime\npatrimonial, tendo sido mencionada expressamente a existência de\noutros elementos dentro do acervo probatório disponível capazes de\nlhe atribuir a autoria delitiva do roubo majorado.\n3. A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena\nfoi justificada pelas circunstâncias concretas do roubo majorado,\nevidenciadas pelo modus operandi empregado na execução do delito, o\nqual, além do concurso de pessoas, foi marcado pelo emprego de\nviolência efetiva contra a vítima, que foi agredida com chutes pelos\nautores do crime.\n4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"inexiste\nviolação das Súmulas n. 440 desta Corte Superior, 718 e 719, ambas\ndo Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é\nbaseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se,\npara a fixação do regime inicial fechado, que o Paciente praticou os\ndelitos, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e\ngrave ameaça, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da\nconduta delituosa\" (HC n. 470.750/SP, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 19/2/2019.).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"605e69818a160ae245f57ca6996e04ef995fea418079135a463799447ba68642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}