{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77792,"origem":"stj","sha256_origem":"8de6cc79e92b59a4ad5ce3b1a38148978427fd29436455a54e87de54d26f2910","registro_original":{"id_fonte":"000891165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944919","numero_registro":"202403450566","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 51 DA\nLEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, 1º DA LEI N. 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO\nPENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE PERFIS NAS REDES\nSOCIAIS. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. Destaca-se que, para a imposição das medidas cautelares, faz-se\nnecessário demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta.\nPrecedentes.\n2. No presente caso em que os perfis das redes sociais foram\nutilizados para a prática dos delitos e diante de elementos que\ndemonstram a intenção do agente de continuar a cometer os mesmos\ncrimes, verifica-se a necessidade e a adequação do bloqueio integral\ndas contas utilizadas.\n3. Quanto ao alegado excesso de prazo na duração da medida cautelar\naplicada, verifica-se não ter sido a questão examinada pelo Tribunal\nde origem, o que inviabiliza a sua análise por esta Corte Superior,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6770415c2182316589c4d7bcc2ecf87c009ed32b61cba676026420ac3589135e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}