# Registro público: TJAL — 08000273020218020018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ef4f634bee4b41109b3cf2357e9e6b17afe5d55cf1e2c75b96d09dabe1e72fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-16
- **Último ato com data válida:** 2023-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-08** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-06T12:13:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-05T09:26:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-29T13:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-29T13:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-29T12:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-29T10:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T11:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-24T11:51:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-02-23T11:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-12-16T08:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-15T10:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-12-03T14:16:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-03T14:14:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-08-19T07:38:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-16T11:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-16T11:15:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-23T09:18:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-23T09:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-23T09:14:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-11T12:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-09T13:27:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-09T13:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-16T14:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-30T15:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-01T10:45:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-29T17:44:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-29T15:38:17.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
- 2022-11-29T09:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-29T09:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-10T11:11:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-09T13:04:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-09T10:26:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-25T12:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-25T12:34:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-24T09:48:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-21T09:05:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-20T11:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-20T11:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-20T11:35:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-10-18T10:34:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777925.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-10-18 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-10-20 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-10-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-10-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-11-29 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-12-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes contra a Fauna» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2022-11-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-23 no assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08000124720218020152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJAL — 00017847820138020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 00000704920208260282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITATINGA
- [TJAL — 07007041420168020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / Juizado de Santana do Ipanema - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Santana do Ipanema
- [TJSP — 15000042720208260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TEODORO SAMPAIO
- [TJSP — 15009011820208260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJRJ — 00000416720238190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / TRAJANO DE MORAES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00509369420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro / CAPITAL III JUI ESP CRIM