{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77799,"origem":"stj","sha256_origem":"afa3c4dbc35d539c82b686fc101fb31f5355244beccacf7884ba9c8f184e7816","registro_original":{"id_fonte":"000891172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945960","numero_registro":"202403506185","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112, § 1º, DA\nLEP. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME\nCOMETIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de\nregime com base na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112,\n§ 1º, da Lei de Execução Penal só é aplicável às condenações por\ncrimes cometidos após a vigência da modificação legal. Precedentes.\n2. O acórdão impugnado contraria a orientação da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, pois, sendo a Lei n. 14.843/2024\naplicável somente aos crimes praticados durante a sua vigência, não\né cabível no presente caso a exigência do exame criminológico com\nbase exclusivamente na atual redação do art. 112, § 1º, da Lei de\nExecução Penal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21292465e9aaf3ba147cfd3146e10dbaca67d4c91ce3d9e07e029b2c559e6fd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"afa3c4dbc35d539c82b686fc101fb31f5355244beccacf7884ba9c8f184e7816","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}