{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77800,"origem":"stj","sha256_origem":"f9a45a38deaf3632f95c7f3775d66eeb990843bd773db2af2623180f9fd5eb03","registro_original":{"id_fonte":"000891173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887264","numero_registro":"202400237849","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRONÚNCIA. DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO\nPOLICIAL E EM PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. INDÍCIOS DE\nAUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA COGNITIVA DO\nREMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO APÓS QUASE DOIS\nANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE\nPRONÚNICA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. A constatação das instâncias antecedentes acerca dos indícios de\nautoria do homicídio qualificado imputada, em tese, ao agravante\npautou-se pela análise dos elementos de informação levantados pelo\ninquérito policial em conjunto com as provas testemunhais colhidas\nao longo da instrução criminal, havendo na decisão de pronúncia\nexpressa menção à existência de testemunha sigilosa que teria\npresenciado pessoalmente a execução do crime contra a vida.\n2. Essa situação afasta a tese de nulidade da decisão de pronúncia,\npor violação do art. 155 do Código de Processo Penal ou por\nreferência exclusiva à prova indireta, cabendo registrar, ainda, que\na revisão do acórdão impetrado demandaria amplo revolvimento de\nquestões fático-probatórias, o que se revela incompatível com a\nestreita via cognitiva do habeas corpus. Precedentes.\n3. Ademais, a nulidade aventada neste writ não se compatibiliza com\no instituto da preclusão, haja vista que impetrado muito tempo\ndepois do trânsito em julgado, o qual se consumou em 16/2/2022, após\no não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do agravo\ninterposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial\nmanejado em face do provimento jurisdicional do Tribunal de origem\n(AREsp n. 2.019.452/ES).\n4. A jurisprudência desta Corte Superior, \"em respeito à segurança\njurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que\nmesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha\nocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento\noportuno, sujeitando-se à preclusão temporal\" (AgRg no HC n.\n690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1494da482ae21f5cc218f06f52349b8a3293dae9c886fefbb5289f9b671cb3f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}