# Registro público: TSE — 00003051720126130123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 833c38695cff33c37d52ef0160a3e0375f0567063cfacd60f8078d1eaf8aa640

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-10** — Reativação (TPU 849)
> **2022-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-17T19:07:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-20T13:47:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-24T11:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-24T11:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-02T17:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-04T17:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-10T14:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-13T19:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-19T17:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-25T15:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-09T21:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-10T16:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-01T15:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-13T16:01:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-28T20:09:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-10-24T20:35:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-10-29T19:26:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-11-12T17:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-12T17:06:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-29T21:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-06T11:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-10T18:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-10T18:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-10T18:57:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-04T16:17:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-12-20T13:48:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-29T09:17:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-29T09:17:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-02T17:49:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-04T17:49:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-10T14:48:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-01T13:01:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-08-08T11:09:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-08T11:09:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-08-16T15:26:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-22T18:29:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-01T14:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-01T14:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-10-27T11:55:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-10-27T11:55:21.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11697)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004746620206140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082660/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11697, 12046
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06002523220206130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364357/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11697, 12046
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SP — 00004072520166260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431675/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GAB03
- [TSE — 06004707020206130208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081754/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11697, 12046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-AL — 06007184220206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081896/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-AL — 06006925020206020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077279/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 06007288620206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075502/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PA — 00017635220146140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360653/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11697, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal