{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77802,"origem":"stj","sha256_origem":"cee83a9616f66ef7e7cf0f64da9a4e9efca4581d2fefc25cfd8e671e1f5da061","registro_original":{"id_fonte":"000891177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2654905","numero_registro":"202401952260","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. PERDÃO JUDICIAL. ART. 140, §\n1º, II, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\n1. O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial\nem razão da ausência de prequestionamento, o que atraiu o óbice da\nSúmula n. 282 do STF.\n2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\ndecisão recorrida, pois de fato não se constata, no acórdão do\nTribunal de origem, apreciação da questão acerca do perdão judicial\nquanto ao crime de injúria racial, questão não suscitada em embargos\nde declaração.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6bc63f03ffabfc224ea67b7ade3045dafe3ac62d20ec71ac1de602b693d2ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}