{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77803,"origem":"stj","sha256_origem":"5026ef93886e1229713e0c34877d969d40c840769227c0ff4a90218cbe262333","registro_original":{"id_fonte":"000891180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2339893","numero_registro":"202301280054","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. \"[...] para caracterização do crime de denunciação caluniosa, é\nimprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é\nobjetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente\"\n(RHC n. 106.998/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019).\n2. No caso, as instâncias de origem concluíram, após análise da\nprova dos autos, pela tipicidade da conduta imputada a título de\ndenunciação caluniosa (art. 339 do CP), de modo que a revisão do\nacórdão, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta, por ausência\nde dolo, demandaria revolvimento de provas, incabível no âmbito do\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af4bb02293c24a68a0416d07bdab39d986dc44b53eb1ec7db23c484116a2c87a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}