# Registro público: STJ — 877958 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-12 - **Publicação:** 2024-11-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77804/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77804.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07692b470c7ab1001deea531689a189e7af8d4d2ee18b467340920edaf069a0c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA (OPERAÇÃO TÊMIS). PACIENTE DETENTORA DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE ENSEJARAM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILEGAIS). RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL EM BENEFÍCIO DOS CORRÉUS QUE RESPONDERAM À AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADAO PELA DEFESA DA PACIENTE. INDEFERIMENTO COM BASE, UNICAMENTE, NO FATO DE ELA NÃO INTEGRAR A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. NULIDADE QUE CONTAMINA TANTO A AÇÃO PENAL ORIGINAL COMO A DESMEMBRADA. VÍCIO QUE ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTENSÃO QUE IMPORTA NA MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO EIVADA DE NULIDADE ABSOLUTA DESDE O INÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP). - **Item 2 (texto oficial):** Em que pese seja pressuposto lógico do pedido de extensão a existência da mesma relação jurídico-processual (AgRg no HC 914.071/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/7/2024), o presente caso se mostra peculiar em relação às situações que justificaram a consolidação do entendimento citado. - **Item 3 (texto oficial):** Hipótese em que a ação penal, eivada de nulidade absoluta, decorrente da ilicitude das interceptações telefônicas realizadas na fase de investigação, foi desmembrada em razão de a paciente ser julgada no Tribunal de Justiça, por deter foro especial por prerrogativa de função, tendo os corréus sido julgados em primeiro grau de jurisdição. - **Item 4 (texto oficial):** Anulada a ação penal em relação aos corréus pelo Tribunal, em razão do reconhecimento de vício nas interceptações telefônicas que justificaram o oferecimento da denúncia, devem os efeitos da decisão ser estendidos à paciente, que apesar de não ter respondido à ação penal perante o mesmo Juízo, foi denunciada com fundamento nos mesmos elementos de informação inquinados de nulidade. - **Item 5 (texto oficial):** Negar à paciente o pedido de extensão, com fundamento unicamente no fato de ela não integrar a mesma relação jurídico processual dos corréus, em decorrência do desmembramento anterior ao reconhecimento da ilicitude probatória, significaria admitir uma condenação consubstanciada em prova ilícita, já que ambas as ações penais decorrem da mesma investigação, denominada Operação Têmis, cujo lastro probatório ilegal que justificou o oferecimento da denúncia é o mesmo, não podendo, portanto, ser ilegal em relação à ação penal que tramitou em primeiro grau de jurisdição, e legal em relação à ação penal que tramitou no Tribunal. - **Item 6 (texto oficial):** Não há de se cogitar da incidência do óbice do trânsito em julgado da ação penal em que a paciente restou condenada, pois o vício que inquina a o feito de nulidade é absoluto, incorrigível e inaceitável, inclusive, constitucionalmente (art. 5º, LVI, da Constituição da República). Em se tratando de processo criminal que conduz à pena de prisão ou restrição de direitos, é inviável priorizar a forma em detrimento da liberdade. - **Item 7 (texto oficial):** Ordem concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda à análise da identidade de situações da paciente com os corréus, em favor de quem a ação penal foi anulada por ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas no bojo da Operação Têmis, devendo, no caso de ausência de prova decorrente de fonte independente, anular a condenação dela. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA (OPERAÇÃO TÊMIS). PACIENTE DETENTORA DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE ENSEJARAM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILEGAIS). RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL EM BENEFÍCIO DOS CORRÉUS QUE RESPONDERAM À AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADAO PELA DEFESA DA PACIENTE. INDEFERIMENTO COM BASE, UNICAMENTE, NO FATO DE ELA NÃO INTEGRAR A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. NULIDADE QUE CONTAMINA TANTO A AÇÃO PENAL ORIGINAL COMO A DESMEMBRADA. VÍCIO QUE ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTENSÃO QUE IMPORTA NA MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO EIVADA DE NULIDADE ABSOLUTA DESDE O INÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP). 2. Em que pese seja pressuposto lógico do pedido de extensão a existência da mesma relação jurídico-processual (AgRg no HC 914.071/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/7/2024), o presente caso se mostra peculiar em relação às situações que justificaram a consolidação do entendimento citado. 3. Hipótese em que a ação penal, eivada de nulidade absoluta, decorrente da ilicitude das interceptações telefônicas realizadas na fase de investigação, foi desmembrada em razão de a paciente ser julgada no Tribunal de Justiça, por deter foro especial por prerrogativa de função, tendo os corréus sido julgados em primeiro grau de jurisdição. 4. Anulada a ação penal em relação aos corréus pelo Tribunal, em razão do reconhecimento de vício nas interceptações telefônicas que justificaram o oferecimento da denúncia, devem os efeitos da decisão ser estendidos à paciente, que apesar de não ter respondido à ação penal perante o mesmo Juízo, foi denunciada com fundamento nos mesmos elementos de informação inquinados de nulidade. 5. Negar à paciente o pedido de extensão, com fundamento unicamente no fato de ela não integrar a mesma relação jurídico processual dos corréus, em decorrência do desmembramento anterior ao reconhecimento da ilicitude probatória, significaria admitir uma condenação consubstanciada em prova ilícita, já que ambas as ações penais decorrem da mesma investigação, denominada Operação Têmis, cujo lastro probatório ilegal que justificou o oferecimento da denúncia é o mesmo, não podendo, portanto, ser ilegal em relação à ação penal que tramitou em primeiro grau de jurisdição, e legal em relação à ação penal que tramitou no Tribunal. 6. Não há de se cogitar da incidência do óbice do trânsito em julgado da ação penal em que a paciente restou condenada, pois o vício que inquina a o feito de nulidade é absoluto, incorrigível e inaceitável, inclusive, constitucionalmente (art. 5º, LVI, da Constituição da República). Em se tratando de processo criminal que conduz à pena de prisão ou restrição de direitos, é inviável priorizar a forma em detrimento da liberdade. 7. Ordem concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda à análise da identidade de situações da paciente com os corréus, em favor de quem a ação penal foi anulada por ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas no bojo da Operação Têmis, devendo, no caso de ausência de prova decorrente de fonte independente, anular a condenação dela. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior concedendo a ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) e Rogerio Schietti Cruz, por maioria, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Rogerio Schietti Cruz. Vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PEDIDO DE EXTENSÃO - MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL) STJ - <>-SC (VOTO VENCIDO - PEDIDO DE EXTENSÃO - COMPETÊNCIA) STJ - <>-MG, <>-DF (VOTO VENCIDO - PEDIDO DE EXTENSÃO - MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL) STJ - <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00056 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 6073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111458/) — classe: PETIÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / PETIÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO - [STJ — 2082894](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41541/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3045013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163308/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA