{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7781,"origem":"stj","sha256_origem":"e5aa5fe03ec5cedd894afbf9e5ee67e0380f9818888193eda8ab4fcc9794f46a","registro_original":{"id_fonte":"000819922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1619927","numero_registro":"201903385973","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A proibição de reformatio in pejus garante ao recorrente o\ndireito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente.\nNão obsta,\nentretanto, que o Tribunal, ao julgar a impugnação defensiva\naplicando o Direito à espécie, encontre motivação própria,\nrespeitados os limites da condenação imposta no juízo de origem, a\nimputação deduzida pelo órgão de acusação e a extensão cognitiva da\nsentença impugnada.\n2. No caso, o Tribunal de origem manteve a condenação do acusado\npela prática do crime de apropriação indébita com a causa de aumento\ndo exercício de ofício, emprego ou profissão. A situação do réu não\nfoi direta ou indiretamente agravada, pois manteve-se a mesma pena\nimposta pela instância de origem.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67091cf657df5c847a0ce6414f7b03698046ebb327ef5ea2668e20efa017acdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}