{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77812,"origem":"stj","sha256_origem":"bf1b07dc804e340c34894bce647c99152c72fdb250419792bbcfb02667a42470","registro_original":{"id_fonte":"000891385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804025","numero_registro":"202300533651","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE\nE VARIEDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO CONCRETO. REGIME MAIS GRAVOSO\nJUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a quantidade e a\nqualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento\npara a determinação da fração de redução da pena com base no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e\na vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos\" (AgRg no REsp n. 1.882.286/MS, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n23/2/2021, DJe 1°/3/2021), como no caso, em que foi apreendida\nrelevante quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes.2.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cd7b2a9779957b49b3c2e29eb50f942ce9c833e901e8a23f96941194e1ec360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}