# Registro público: TJMG — 04613496720218130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778147/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2dc27b264f874cfd128c9d38ca27eca90a09a29a4b8312643845ac1c238a5a56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-30
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)
- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 07326306520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904262/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608, 7791
- [TJMT — 00000315720138110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752443/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 10636, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Segunda Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPR — 00156088420208160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1416464/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 06262918720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862347/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 7791
- [TJMG — 00057329020218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 7791
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJMT — 00002607720158110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209674/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00001613220128110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815090/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [STJ — 00004125120238260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880440/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI