{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77818,"origem":"stj","sha256_origem":"1eb7c07f7bcb3152fdffc37eb79cd372bbfbdf3d560df24aff3bbfaa18378608","registro_original":{"id_fonte":"000891391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949571","numero_registro":"202403699597","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nPRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.\nQUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN\nCASU. INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a\ndecisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande\nquantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, 1 porção\nde crack, peso bruto 10,5g (dez gramas e cinco decigramas); 8 pinos\nde cocaína, peso bruto 12,9g (doze gramas e nove decigramas); 1\nsaco plástico contendo cocaína, peso bruto 405,1g (quatrocentos e\ncinco gramas e um decigrama); 50 pinos cocaína, peso bruto 81,4g\n(oitenta e um gramas e quatro decigramas); 476 pinos cocaína, peso\nbruto 771,7g (setecentos e setenta e um gramas e sete decigramas); 3\nsacos cocaína, peso bruto 1.277,7g (um quilo, duzentos e setenta e\nsete gramas e sete decigramas); 497 eppendorfs de cocaína, peso\nbruto 129,2g (cento e vinte e nove gramas e dois decigramas); 1\npedra de crack, peso bruto 101,4g (cento e um gramas e quatro\ndecigramas); eppendorfs de cocaína, peso bruto 224,0g (duzentos e\nvinte e quatro gramas); 104 porções de skunk, peso bruto 393,7g\n(trezentos e noventa e três gramas e sete decigramas), eppendorfs de\ncrack, peso bruto 1.837,9g (um quilo, oitocentos e trinta e sete\ngramas e nove decigramas); porções de maconha, peso bruto 356,9g\n(trezentos e cinquenta e seis gramas e nove decigramas); tijolos de\nmaconha, peso bruto 6,023kg (seis quilos e vinte e três gramas);\ntijolos de maconha, peso bruto 8.247,3g (oito quilos, duzentos e\nquarenta e sete gramas e três decigramas); e tijolos de maconha,\npeso bruto 5.786,7g (cinco quilos, setecentos e oitenta e seis\ngramas e sete decigramas). Além de armamento de fogo. Dessarte, está\nevidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como\nforma de acautelar a ordem pública.\n3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n5. A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não\ncomporta o \"exame da veracidade do suporte probatório que embasou o\ndecreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o\nreexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a\nverossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da\nsentença condenatória\" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori\nZavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ca2b2ffa35ed3e9b0757571b512451dd595f8260bec3ae0599d44b4bff64124","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}