# Registro público: STJ — 949571 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-19 - **Publicação:** 2024-11-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77818/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77818.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1eb7c07f7bcb3152fdffc37eb79cd372bbfbdf3d560df24aff3bbfaa18378608 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, 1 porção de crack, peso bruto 10,5g (dez gramas e cinco decigramas); 8 pinos de cocaína, peso bruto 12,9g (doze gramas e nove decigramas); 1 saco plástico contendo cocaína, peso bruto 405,1g (quatrocentos e cinco gramas e um decigrama); 50 pinos cocaína, peso bruto 81,4g (oitenta e um gramas e quatro decigramas); 476 pinos cocaína, peso bruto 771,7g (setecentos e setenta e um gramas e sete decigramas); 3 sacos cocaína, peso bruto 1.277,7g (um quilo, duzentos e setenta e sete gramas e sete decigramas); 497 eppendorfs de cocaína, peso bruto 129,2g (cento e vinte e nove gramas e dois decigramas); 1 pedra de crack, peso bruto 101,4g (cento e um gramas e quatro decigramas); eppendorfs de cocaína, peso bruto 224,0g (duzentos e vinte e quatro gramas); 104 porções de skunk, peso bruto 393,7g (trezentos e noventa e três gramas e sete decigramas), eppendorfs de crack, peso bruto 1.837,9g (um quilo, oitocentos e trinta e sete gramas e nove decigramas); porções de maconha, peso bruto 356,9g (trezentos e cinquenta e seis gramas e nove decigramas); tijolos de maconha, peso bruto 6,023kg (seis quilos e vinte e três gramas); tijolos de maconha, peso bruto 8.247,3g (oito quilos, duzentos e quarenta e sete gramas e três decigramas); e tijolos de maconha, peso bruto 5.786,7g (cinco quilos, setecentos e oitenta e seis gramas e sete decigramas). Além de armamento de fogo. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. - **Item 3 (texto oficial):** Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. - **Item 4 (texto oficial):** Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). - **Item 5 (texto oficial):** A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, 1 porção de crack, peso bruto 10,5g (dez gramas e cinco decigramas); 8 pinos de cocaína, peso bruto 12,9g (doze gramas e nove decigramas); 1 saco plástico contendo cocaína, peso bruto 405,1g (quatrocentos e cinco gramas e um decigrama); 50 pinos cocaína, peso bruto 81,4g (oitenta e um gramas e quatro decigramas); 476 pinos cocaína, peso bruto 771,7g (setecentos e setenta e um gramas e sete decigramas); 3 sacos cocaína, peso bruto 1.277,7g (um quilo, duzentos e setenta e sete gramas e sete decigramas); 497 eppendorfs de cocaína, peso bruto 129,2g (cento e vinte e nove gramas e dois decigramas); 1 pedra de crack, peso bruto 101,4g (cento e um gramas e quatro decigramas); eppendorfs de cocaína, peso bruto 224,0g (duzentos e vinte e quatro gramas); 104 porções de skunk, peso bruto 393,7g (trezentos e noventa e três gramas e sete decigramas), eppendorfs de crack, peso bruto 1.837,9g (um quilo, oitocentos e trinta e sete gramas e nove decigramas); porções de maconha, peso bruto 356,9g (trezentos e cinquenta e seis gramas e nove decigramas); tijolos de maconha, peso bruto 6,023kg (seis quilos e vinte e três gramas); tijolos de maconha, peso bruto 8.247,3g (oito quilos, duzentos e quarenta e sete gramas e três decigramas); e tijolos de maconha, peso bruto 5.786,7g (cinco quilos, setecentos e oitenta e seis gramas e sete decigramas). Além de armamento de fogo. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1eb7c07f7bcb3152fdffc37eb79cd372bbfbdf3d560df24aff3bbfaa18378608 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)