{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77824,"origem":"stj","sha256_origem":"77ac82069c06c53d64c58c92d4db284d613a72c45fe196f247cc0cb62279d434","registro_original":{"id_fonte":"000891397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143928","numero_registro":"202401727534","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. HIGIDEZ\nDA SÚMULA N. 231/STJ. OVERRULING. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO\nRECENTEMENTE ENFRENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. OBSERVÂNCIA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO IMPOSTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com arrimo na interpretação sistemática\ndo art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes),\nc/c o art. 3º do CPP, e na necessária preservação ao democrático\nprincípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a\nhigidez normativa da Súmula n. 231/STJ, mantida pela Terceira Seção\nquando do julgamento do REsp n. 1.898.764/MS, em linha com\nanteriores manifestações do próprio Superior Tribunal de Justiça -\nREsp n. 1.117.068/PR (Tema Repetitivo n. 190) - e do Supremo\nTribunal Federal - RE n. 597.270/RS (Tema de Repercussão Geral n.\n158).2. À luz do subjacente critério trifásico de individualização\nda pena preconizado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do\nCP, não se permite ao julgador, na primeira e na segunda fase da\ndosimetria, extrapolar os limites mínimo e máximo abstratamente\ncominados para a aplicação da sanção penal ao sentenciado.3. Na\nhipótese, a Corte de origem afastou o pleito residual de redução do\napenamento imposto, aquém do mínimo legal, conquanto a incidência da\ncircunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda\nválida dicção da Súmula n. 231/STJ.4. Tal delineamento recursal,\nnão permeado por fundamentos novos, justifica - com amparo nos\nincidentes efeitos iterativo e reiterativo doregimental -, em juízo\nde sustentação, a manutenção da decisão monocrática ora agravada.5.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa9d2e4571973a7158ad637fd01c86e3a4b2e2c75e79bc58ec9ceab33e20fcdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}