{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77825,"origem":"stj","sha256_origem":"c154c25495f22f1b7725a1777b30e1523f649a111275d37c946581348dff8500","registro_original":{"id_fonte":"000891398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155178","numero_registro":"202402428273","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO\nMÍNIMO LEGAL. HIGIDEZ DA SÚMULA N. 231/STJ. OVERRULING. NÃO\nOCORRÊNCIA. QUESTÃO RECENTEMENTE ENFRENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO.\nOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO\nIMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com arrimo na\ninterpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos\nprecedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP, e na necessária\npreservação ao democrático princípio da colegialidade, esta Corte de\nuniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula n. 231/STJ,\nmantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp n.\n1.898.764/MS, em linha com anteriores manifestações do próprio\nSuperior Tribunal de Justiça - REsp n. 1.117.068/PR (Tema Repetitivo\nn. 190) - e do Supremo Tribunal Federal - RE n. 597.270/RS (Tema de\nRepercussão Geral n. 158).2. À luz do subjacente critério trifásico\nde individualização da pena preconizado por Nelson Hungria e\npositivado no art. 68 do CP, não se permite ao julgador, na primeira\ne na segunda fase da dosimetria, extrapolar os limites mínimo e\nmáximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal ao\nsentenciado.3. Na hipótese, a Corte de origem afastou o pleito\nresidual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal,\nconquanto a incidência da circunstância atenuante da confissão\nespontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ.4.\nTal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos,\njustifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo doregimental -, em juízo de sustentação, a manutenção da\ndecisão monocrática ora agravada.5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4261f82346c9f79f075ec2d2cb3833de7a05bd124612c332583d5e86ca53cec6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}