# Registro público: STJ — 00000403519968050251

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778261/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7cd1deab70b7817528c7443a6ab776110c7ea5aab3da8fc6c2a1ef99f5ed5a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-31
- **Último ato com data válida:** 2023-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-05-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-07T16:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-07T16:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-26T22:30:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-05-31T12:31:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-28T05:16:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-21T18:13:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-21T18:13:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-26T22:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T19:19:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 99725291720068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783834/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 99948201120068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778682/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 81881451019918130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766836/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSE — 00342698520068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239361/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00309030420078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237640/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00238899520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234804/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00003291919958160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127397/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF6 — 00129413520184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464802/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Gabinete 11