{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77828,"origem":"stj","sha256_origem":"2f1508b70581ad1a15b109fa10f4c07ee4fd1e076cc9ae5f53d4e1b6dc58b824","registro_original":{"id_fonte":"000891401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2685342","numero_registro":"202402467957","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DO APELO\nNOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.\n284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo decidiu a questão relativa à aplicação do\nprincípio da insignificância com amparo na tese de que o acusado é\nmultirreincidente específico em crimes patrimoniais, o que confere\nmaior grau de reprovabilidade à conduta.\n2. Nas razões do recurso especial, contudo, a Defesa limitou-se a\npretender o reconhecimento da atipicidade material com arrimo no\nalegado baixo valor da res furtiva e no fato de ter sido restituída\nà vítima, não tendo em nenhum momento, ainda que de passagem,\ndiscutido a recalcitrância do acusado na prática de crimes\nsemelhantes.\n3. No caso, mostrando-se as razões recursais dissociadas dos\nfundamentos do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial\nencontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac9c12cfcaf76c685769fa82b970200fce4f01024bbb21f883776ff2a12c188f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}