{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77829,"origem":"stj","sha256_origem":"c653bab8c22fdd8e889f43fbb332875a3059b26d2a1806ff29fc14552ad2bbeb","registro_original":{"id_fonte":"000891414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938911","numero_registro":"202403127889","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE\nDE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo\nregimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de\nreconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos\ntermos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade\ndas formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o\npedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo\nporque protocolado dentro do prazo legal.\n3. Nas razões recursais, o recorrente não impugna especificamente os\nfundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior,\natraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c0b48d84ff913c82e44d9f006b7e77df74b3629f1c4d63dc5c0991d1d88d662","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}