{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77835,"origem":"stj","sha256_origem":"a371bc2ccf36ed3859f7d26003e5eee90fb8ab88adef70891701920e92de09af","registro_original":{"id_fonte":"000891422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203069","numero_registro":"202403131798","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nINTEMPESTIVIDADE. FERIADO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258,\ncaput, do RISTJ, como ocorreu no caso.\n2. \"É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que\na ausência de expediente forense em decorrência de feriado local\nnão enseja a suspensão do prazo para a interposição de recursos\nperante o Superior Tribunal de Justiça\" (EDcl no AgRg no AREsp n.\n908.430/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 1/9/2016, DJe de 13/9/2016).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a73b85c7cb40826633b2fdd3a2deb104da2179f75c08edbcb3cf8d39069c4daf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}