# Registro público: STJ — 203069

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-04
- **Publicação:** 2024-11-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77835.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a371bc2ccf36ed3859f7d26003e5eee90fb8ab88adef70891701920e92de09af

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258,
caput, do RISTJ, como ocorreu no caso.
- **Item 2 (texto oficial):** "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
a ausência de expediente forense em decorrência de feriado local
não enseja a suspensão do prazo para a interposição de recursos
perante o Superior Tribunal de Justiça" (EDcl no AgRg no AREsp n.
908.430/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 1/9/2016, DJe de 13/9/2016).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258,
caput, do RISTJ, como ocorreu no caso.
2. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
a ausência de expediente forense em decorrência de feriado local
não enseja a suspensão do prazo para a interposição de recursos
perante o Superior Tribunal de Justiça" (EDcl no AgRg no AREsp n.
908.430/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 1/9/2016, DJe de 13/9/2016).
3. Agravo regimental não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.