# Registro público: TJMRS — 00706728420239210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9bf1a3554367f1537748de1791bae5d24678e589e50823112ead541458b8e33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-07
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-09-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prevaricação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-17T16:59:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-09-07T19:03:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-09-07T19:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-09-07T19:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-09-07T19:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-09-07T19:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-09-07T19:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-11-28T18:24:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-09-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-09-08T12:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3557](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3557)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9bf1a3554367f1537748de1791bae5d24678e589e50823112ead541458b8e33.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-07 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-07 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-07 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-07 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-07 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-17 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T19:06:46\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230907190028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9bf1a3554367f1537748de1791bae5d24678e589e50823112ead541458b8e33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00707021920239210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793142/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00707966720239210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835885/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar
- [TRE-SP — 06000302020206260206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768583/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 206 ª ZONA ELEITORAL - CARAGUATATUBA
- [TJMRS — 00704589020239210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204624/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- [TRE-AM — 06007263520206040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646982/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 23 ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001084120238080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864395/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJMA — 00001368820198100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664625/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1� VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE
- [TJMMG — 20002085420229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749256/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a276a9b5ace5260f28169af1406faf41e6ba396ef54ace347518fdc2cd2c5f97
- **SHA-256 do registro documental:** a9bf1a3554367f1537748de1791bae5d24678e589e50823112ead541458b8e33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00706728420239210001 no TJMRS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Prevaricação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1a Auditoria de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9bf1a3554367f1537748de1791bae5d24678e589e50823112ead541458b8e33.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9bf1a3554367f1537748de1791bae5d24678e589e50823112ead541458b8e33
- **SHA-256 do comentário:** 47d1f5cb9d4eb731dcb778d8a676594683e389e7cf7810c54e2be0204e4984f9